O Poder Executivo encaminhou dia 28/08 ao Congresso Nacional a mensagem 425, onde solicita o cancelamento de 45.289.795,00 da Dotação “1031 099F – Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei no 10.823, de 2003)”.
Em defesa do programa o Senador ZEQUINHA MARINHO – Podemos (MA), Vice Presidente da FPA, entrou com uma emenda n° 031 ao PLN 22/2023, onde solicita a exclusão do cancelamento prévio constante no Anexo II, referente à funcional programática nº 206081031099F, “CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL”, no valor de R$ 45.289.795,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais).
Segundo o Senador, “a presente emenda tem como finalidade assegurar a prioridade e os recursos financeiros, para evitar que sejam reduzidos os recursos que constam da Lei
Orçamentária, para a Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural.”
Complementou ainda que “em 2021, ano em que o Brasil alcançou a maior área contando com a ferramenta (seguro rural) alcançamos 14 milhões de hectares, já em 2022, apenas 7,2 milhões. E o cancelamento dos R$ 45.289.765,00 só viria a agravar ainda mais essa situação, desamparando diversos produtores que encontram no seguro rural a gestão de risco necessária para garantir seus investimentos e conseguir acessar o mercado de crédito rural. As estimativas das seguradoras é que, com o atual orçamento, cubramos apenas 6 milhões de hectares em 2023. Além disso, o PLN não traz nada relacionado à suplementação para as operações oficiais de crédito (OOC) que no momento se encontram com mais de 98% de seus recursos já empenhados.”
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