Governador do Estado decidiu não reenviar o projeto de lei que cria uma nova contribuição sobre produtos agropecuários
Após pressão do setor produtivo, o governador de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil), se comprometeu a não reenviar o projeto de lei que cria uma nova contribuição sobre produtos agropecuários para abastecer o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA) para a Assembleia Legislativa do Estado.
Nesta terça-feira (17/10), o governador participou de uma longa reunião com representantes da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faperon), da organização das cooperativas estaduais e de associações do comércio rondoniense.
Segundo esses representantes, os deputados estaduais também se comprometeram a não retomar a discussão do projeto, que foi enviado pelo governo de Rondônia ao legislativo na semana passada. O setor já havia conseguido retirar a proposta de pauta e a adiar uma sessão extraordinária convocada para a última sexta-feira (13/10) para votar o texto.
Na reunião desta terça, o governador teria ainda acatado sugestão para criar uma comissão de governo para reavaliar a proposta de elevação do ICMS no Estado, de 17,5% para 21%, prevista em um outro projeto já aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia na semana passada. A intenção é que o setor produtivo estadual possa apresentar levantamentos sobre os impactos desse aumento no imposto sobre as atividades econômicas locais e basear possíveis ajustes na taxação.
O projeto que cria a nova contribuição para o agro de Rondônia não explicita de quanto seria essa taxa. A proposta diz apenas que a cobrança no âmbito do ICMS, para as saídas de itens como soja, carne bovina, feijão, milho, madeira e algodão, ficará limitada a uma Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF-RO), atualmente de R$ 108,53.
Na mensagem enviada aos deputados estaduais na semana passada, o governador Marcos Rocha informou uma estimativa de arrecadação anual de R$ 467,3 milhões sobre esses produtos com base nos dados da produção de 2022.
O Projeto de Lei Complementar 37/2023, do Poder Executivo de Rondônia, vincula a manutenção de benefícios tributários ao pagamento da nova contribuição, e se vale da mesma tese jurídica usada por outros Estados que criaram fundos e taxas para dizer que a medida é facultativa e não obrigatória.
“Na hipótese da não adesão [à contribuição], os produtores agropecuários devem pagar o ICMS no ato das saídas de mercadorias de seus estabelecimentos”, diz o texto. A proposta se baseia em fundos e contribuições já criadas e em vigor em Mato Grosso do Sul (Fundersul), Mato Grosso (Fethab) e Goiás (Fundeinfra).
O governo de Rondônia diz na mensagem inicial do projeto que são necessários R$ 1,2 bilhão para recuperar rodovias estaduais que ajudam no escoamento da produção agropecuária do Estado. A proposta prevê que 97% da arrecadação será destinada ao FITHA e os 3% restantes vão para o Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).
Fonte: Globo Rural
