A investigação é defendida pelas associações de produtores de soja e milho
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito para apurar possível infração à ordem econômica relacionada à Moratória da Soja, acordo privado celebrado entre empresas exportadoras de grãos, governo e organizações da sociedade civil ligadas ao meio ambiente para impedir a comercialização da oleaginosa produzida em áreas desmatadas após 22 de julho de 2008 na Amazônia. O processo é sigiloso e não há previsão de conclusão.
A abertura do inquérito foi motivada pelo envio de uma representação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Coronel Fernanda (PL-MT), em que solicita investigação. O órgão antitruste é obrigado a instaurar o inquérito quando provocado por um colegiado parlamentar.
A instauração do inquérito faz parte de uma ofensiva do setor produtivo contra o acordo privado. Recentemente, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou uma lei para retirar incentivos fiscais de empresas que integram a moratória. Mato Grosso discute proposta semelhante. O tema mexeu, inclusive, com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que tem defendido o corte de benefícios às tradings signatárias. O assunto tem sido debatido também com os ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente, em Brasília.
A investigação é defendida pelas associações de produtores de soja e milho (Aprosojas) do Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A atuação do Cade era um desejo antigo dos agricultores da Amazônia Legal, que se sentem lesados pelo acordo privado.
Segundo as entidades, a Moratória restringe a compra de soja oriunda de áreas convertidas legalmente após 2008. A medida também impacta produtores de Mato Grosso, principalmente produtores da oleaginosa do país.
A representação da deputada Coronel Fernanda foi aprovada em agosto na Comissão da Câmara e encaminhada pelo presidente do colegiado, deputado Evair de Melo (PP-ES) ao Cade, que respondeu por ofício uma semana depois informando sobre a abertura do inquérito administrativo.
O documento aponta, entre outras questões, que a Moratória da Soja fere a ordem econômica por “limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa”.
Segundo a representação da parlamentar mato-grossense, a moratória impõe “severas penalizações” a quem pretende produzir dentro da lei. “A imposição negocial penaliza quem produz em áreas desmatadas após 2008, mesmo que tal abertura de área se dê de forma legal e com as devidas autorizações. Portanto, impede quem deve cumprir com a função social da propriedade de se manter em sua atividade”, diz o documento encaminhado ao Cade.
A deputada afirma no texto que o acordo fere a lei da concorrência brasileira, gera obstáculos para os produtores obterem financiamentos e se sobrepõe ao Código Florestal.
“Disfarçado sob o véu da preocupação ambiental, a moratória da soja pode estar sendo utilizada oportunisticamente como instrumento para atender a exclusivos interesses econômicos de suas signatárias e de burla à autoridade e às normas concorrenciais, em detrimento do interesse público e da coletividade”, completa o documento.
As entidades de produtores rurais que contestam a moratória dizem que o instrumento é um fator de “subdesenvolvimento nos municípios atingidos”. Agricultores querem que a investigação vá além da questão concorrencial e apure a possível interferência do acordo nos preços da soja.
“Este é um passo importante para proteger a liberdade econômica, a livre iniciativa e o desenvolvimento sustentável dos municípios da Amazônia. Criar obstáculos, por meio de conluios entre as empresas que dominam a aquisição e o financiamento da produção, gera ineficiência no uso dos ativos ambientais e pode fomentar o mercado de crédito financiado por facções criminosas, uma situação que vem sendo amplamente divulgada”, afirmou Thiago Rocha, consultor de política agrícola que assessora as entidades.
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) ainda não foram notificadas sobre a abertura do inquérito. As empresas signatárias do acordo são suas associadas. As entidades acompanham possíveis desdobramentos do caso em Brasília.
Em nota, a Abiove reforçou que a Moratória da Soja é um “pacto multissetorial para não aquisição de produtos originários de áreas desmatadas”. A entidade ressaltou que o mecanismo é “voluntário, transparente, e que não restringe a concorrência”. Segundo a associação, o acordo tem contribuído “consistentemente para a diminuição do desflorestamento e para que a soja não seja vetor de desmatamento no bioma Amazônia” ao longo dos 18 anos de existência.
A Abiove destacou ainda que a moratória é um instrumento essencial para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro “na medida em que garante a sustentabilidade da nossa produção, o que é cada vez mais exigido” pelos mercados consumidores. De acordo com a entidade, a área plantada de soja na região amazônica mais do que triplicou em áreas já utilizadas pela agricultura antes de 2008 a partir da criação do acordo. A expansão se deve ao diferencial de acesso da oleaginosa a clientes exigentes, diz a associação. “A moratória foi um dos motores do nosso desenvolvimento agrícola, ao mesmo tempo em que preservou milhões de hectares de floresta”, explica no texto.
“Atualmente, companhias sediadas na União Europeia, China, Inglaterra, entre outros, exigem uma declaração anual de que a soja e farelo comprados por eles são de empresas signatárias da Moratória da Soja”, diz a nota.
Nesta semana, o ex-ministro da Agricultura e presidente do Conselho de Administração da Abiove, Blairo Maggi, disse à imprensa de Mato Grosso que a moratória foi criada em um ambiente de forte pressão do desmatamento e sem a aprovação do Código Florestal. Ele admitiu a possibilidade de revisão do acordo.
“Eu não vejo, hoje, mais tanta necessidade de termos esse protocolo. Mas não é uma vontade nossa, é uma exigência do mercado”, disse à imprensa nos bastidores do Fórum Internacional da Agropecuária (Fiap), em Cuiabá.
Fonte: Globo Rural
